“Promove a Revisão Geral Anual prevista no Art. 37, X da Constituição Federal da Republicada de 1988 dos servidores do Legislativo Municipal de São José do Goiabal — MG”

“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de São José do Goiabal e dá outras providências.”

Dispõe sobre criação de cargo e alteração do nível CA-III (três) da Câmara Municipal de São José do Goiabal-MG, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 01/2025 – “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMEROS DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL -MG”.