LEI 1194/2024 “Promove a revisão geral anual prevista no artigo 37, X da Constituição da República de 1988 dos vencimentos e subsídios da Câmara Municipal de São José do Goiabal- MG”.

LEI 1193/2024 “Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do município de São José do Goiabal, e dá outras providências”.

LEI 1192/2024 “Dispõe sobre a convalidação de ato administrativo que especifica, autoriza a concessão de benefícios de pensão previsto no estatuto dos servidores e dá outras providências”.

Lei 1.191/2023 -“Estima a receita e fixa a despesa do município de São José do Goiabal para o exercício financeiro 2024”.

Lei 1.190/2023 – “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional que especifica e dá outras providências”.

Lei 1.189/2023 – “Dispõe sobre a convalidação de ato administrativo que especifica, autoriza a concessão de benefícios de pensão previsto no estatuto dos servidores e dá outras providências”.

“Dispõe sobre alteração da lei municipal Nº 1.084 de 18 de maio de 2017”.

Lei 1.187/2023 – “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2024, e dá outras providências”.

Dispõe sobre autorização de expedição de documentos que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários e dá outras providências.

“Regulamenta margem consignável de desconto em folha de pagamento de servidores para fins de concessão de empréstimos bancários que especifica, e dá outras providências”.

Lei 1.184/2023 – “Ratifica alteração no contrato de consorcio do CIMVALPI e dá outras providências.”

“Promove a revisão anual das remunerações e subsídios da Câmara Municipal de São José do Goiabal- MG”.