RESOLUÇÃO 01/2025

Identificação Básica
Órgão

Mesa Diretora da Câmara - MESA

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

1

Ano

2025

Data Inicial
Data Final
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Veículo de Publicação
Esfera Federação

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Complementar ?

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Matéria

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Número Matéria
Ano Matéria
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa

“DEFINE NORMAS E DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÕES CUJOS VALORES SE ENQUADREM NO LIMITE ESTIPULADO PELO § 2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”⁠

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