“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECÍFICA”.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Cria cargo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.