Lei Ordinária 997/2010

Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

997

Ano

2010

Data Inicial
Data Final
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Veículo de Publicação
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Número Matéria
Ano Matéria
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa

“ALTERA DISPOSITIVO LEGAL DA LEI Nº 936/2008.”

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