Lei Ordinária
982
2010
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X DO ATRIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL, E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREVISTA NO INCISO X DO SUPRACITADO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO NA LEI MUNICIPAL 935/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
