Lei Ordinária 964/2009

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

964

Ano

2009

Data Inicial

Data Final

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

Veículo de Publicação

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Número Matéria

Ano Matéria

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), ESTABELECE NORMAS PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indexação

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