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Lei Ordinária 1196/2024

Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1196

Ano

2024

Data Inicial
Data Final
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Veículo de Publicação
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Número Matéria
Ano Matéria
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
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Ementa

LEI 1.196/2024 – “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2025, e dá outras providências”.

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