Lei Ordinária 1189/2023

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1189

Ano

2023

Data Inicial

Data Final

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

Veículo de Publicação

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Número Matéria

Ano Matéria

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

Lei 1.189/2023 – “Dispõe sobre a convalidação de ato administrativo que especifica, autoriza a concessão de benefícios de pensão previsto no estatuto dos servidores e dá outras providências”.

Indexação

Observação

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