Lei Ordinária 1186/2023

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1186

Ano

2023

Data Inicial

Data Final

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

Veículo de Publicação

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Número Matéria

Ano Matéria

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre autorização de expedição de documentos que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários e dá outras providências.

Indexação

Observação

Norma Jurídica Relacionada

Anexos Norma Jurídica

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