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Lei Ordinária 1172/2022

Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1172

Ano

2022

Data Inicial
Data Final
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Veículo de Publicação
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Número Matéria
Ano Matéria
Data Fim Vigência
Pg. Início
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Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial, e dá outras providências.

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