Idioma

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LEI Nº 1.206-2025

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - PEX

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1206

Ano

2025

Data Inicial

23/06/2025

Data Final

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

23/06/2025

Veículo de Publicação

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

---Selecione---

Matéria

---Selecione---

Número Matéria

Ano Matéria

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indexação

Observação

Norma Jurídica Relacionada

Anexos Norma Jurídica