Lei Complementar 41/2023

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

Ano

2023

Data Inicial

Data Final

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

Veículo de Publicação

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Número Matéria

Ano Matéria

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

Lei Complementar 041/2023- “Dispõe sobre autorização para pagamento de assistência financeira complementar da união que especifica e dá outras providências”.

Indexação

Observação

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