Lei Complementar 33/2022

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

Ano

2022

Data Inicial

Data Final

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

Veículo de Publicação

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Número Matéria

Ano Matéria

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a fixação de piso municipal que especifica em cumprimento a Emenda Constitucional n.º 120/2022 e dá outras providências.

Indexação

Observação

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