Lei Complementar 30/2021

Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

30

Ano

2021

Data Inicial
Data Final
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Veículo de Publicação
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Número Matéria
Ano Matéria
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de São José do Goiabal, altera níveis de vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências.

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Observação
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