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Lei Complementar 20/2012

Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

20

Ano

2012

Data Inicial
Data Final
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Veículo de Publicação
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Número Matéria
Ano Matéria
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
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Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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