Lei Complementar
19
2012
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL, O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART.60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
