Ementa
Adote providências para viabilizar, junto ao DER -MG a desafetação do patrimônio do Estado, do trecho da rodovia MG -320, compreendido entre o km 54,1 e o km 56,1 na entrada da cidade procedente da rodovia BR 262; e a consequente jurisdição da municipalidade sobre o citado trecho, mediante assunção da sua manutenção e conservação, operando-se a “municipalização” do trecho pelo município de São José do Goiabal.