REQ 3/2020 – Requerimento

Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa

REQUERIMENTO

Ano

2020

Número

3

Data de Apresentação
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Em Tramitação?
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número

3

Ano

2020

Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa

Adote providências para viabilizar, junto ao DER -MG a desafetação do patrimônio do Estado, do trecho da rodovia MG -320, compreendido entre o km 54,1 e o km 56,1 na entrada da cidade procedente da rodovia BR 262; e a consequente jurisdição da municipalidade sobre o citado trecho, mediante assunção da sua manutenção e conservação, operando-se a “municipalização” do trecho pelo município de São José do Goiabal.

Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
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