Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Informações disponíveis no portal
- Transparência – antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.
- Desde 11 de fevereiro de 2023 a Câmara Municipal de São José do Goiabal passou a integrar a Rede Nacional de Ouvidorias Públicas. Dessa forma, os pedidos de acesso à informação e contatos à ouvidoria passaram a serem realizados pelo Portal Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/publico/MG/saojosedogoiabal/Manifestacao/RegistrarManifestacao
Regulamentação
- Lei de Acesso à Informação (LAI) – federal nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
- Normativa do município – resolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.
Saiba mais sobre a LAI
Veja o Infográfico
