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PLOE 12/2019 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

2019

Número

12

Data de Apresentação

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Texto Original

Numeração

Outras Informações

Apelido

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Objeto

Regime Tramitação

Em Tramitação?

Data Fim Prazo

Data de Publicação

É Complementar?

Origem Externa

Tipo

Número

12

Ano

2019

Local de Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

Dispõe sobre a autorização de concessão de auxílios que que especifica e dá outras providências.

Indexação

Observação

Norma Jurídica Relacionada