PLCL 2/2021 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo

Ementa

“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de São José do Goiabal e dá outras providências.”