PLOL 1/2025 – Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ementa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2025- “PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL- MG”.