LEI 1208-2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - PEX

Tipo da Norma Jurídica

Número

1208

Ano

2025

Data Inicial

Data Final

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

Veículo de Publicação

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número Matéria

Ano Matéria

2025

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indexação

Observação

Norma Jurídica Relacionada

Anexos Norma Jurídica

TEMPO EM SÃO JOSÉ DO GOIABAL

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