Idioma

...

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PROJETO DE LEI 06/2025

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

2025

Número

06

Data de Apresentação

15/10/2025

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Oral

Texto Original

Numeração

06

Outras Informações

Apelido

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

Regime Tramitação

Regime Ordinário

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data de Publicação

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

PROJETO DE LEI

Número

06

Ano

2025

Local de Origem

Poder Executivo

Data

15/10/2025

Dados Textuais

Ementa

“NSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS, MO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indexação

Observação

Norma Jurídica Relacionada