REQUERIMENTO 19/2025

Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa

REQUERIMENTO

Ano
Número
Data de Apresentação

14/08/2025

Número do Protocolo
Tipo de Apresentação

---Selecione---

Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?

---Selecione---

Objeto
Regime Tramitação

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Em Tramitação?

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Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?

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Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem

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Data
Dados Textuais
Ementa
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
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