Presidência da Câmara - PRESI
Portaria
14
2025
17/09/2025
17/09/2025
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“REGULEMENTA O DREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI), INSTITUI O SERVICÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) E O SITEMA ELETRÔNICO DO SIC (E-SIC)”.
