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Lei Ordinária 983/2010

Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

983

Ano

2010

Data Inicial
Data Final
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Veículo de Publicação
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Número Matéria
Ano Matéria
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
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Ementa

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DECLARATÓRIOS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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