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Lei Ordinária 991/2010

Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

991

Ano

2010

Data Inicial
Data Final
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Veículo de Publicação
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Número Matéria
Ano Matéria
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
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Ementa

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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