Lei Ordinária 993/2010

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

993

Ano

2010

Data Inicial

Data Final

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

Veículo de Publicação

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Número Matéria

Ano Matéria

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

“CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECÍFICA, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO”.

Indexação

Observação

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