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Lei Complementar 12/2010

Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

12

Ano

2010

Data Inicial
Data Final
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Veículo de Publicação
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Número Matéria
Ano Matéria
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
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Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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