Lei Complementar 13/2010

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

Ano

2010

Data Inicial

Data Final

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

Veículo de Publicação

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Número Matéria

Ano Matéria

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS QUE ESPECÍFICA, VINCULADAS À ASSITÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indexação

Observação

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Anexos Norma Jurídica

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