Lei Ordinária 1042/2013

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1042

Ano

2013

Data Inicial

Data Final

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

Veículo de Publicação

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Número Matéria

Ano Matéria

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

“DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indexação

Observação

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