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Portaria 5/2019

Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica

Portaria

Número

5

Ano

2019

Data Inicial
Data Final
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Veículo de Publicação
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Número Matéria
Ano Matéria
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
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