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Lei Complementar 26/2019

Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

26

Ano

2019

Data Inicial
Data Final
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Veículo de Publicação
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Número Matéria
Ano Matéria
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
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Ementa

Dispõe sobre a fixação de piso municipal que especifica e da outras providências.

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