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Lei Ordinária 1130/2019

Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1130

Ano

2019

Data Inicial
Data Final
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Veículo de Publicação
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Número Matéria
Ano Matéria
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
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Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2020 e dá outras providências.

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