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Lei Complementar 28/2021

Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

28

Ano

2021

Data Inicial
Data Final
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Veículo de Publicação
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Número Matéria
Ano Matéria
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
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Ementa

Institui Sistema Eletrônico de Emissão de Notas Fiscais – NFS-e, e dá outras providências.

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