Lei Complementar 29/2021

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

Ano

2021

Data Inicial

Data Final

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

Veículo de Publicação

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Número Matéria

Ano Matéria

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

“Promove a Revisão Geral Anual prevista no Art. 37, X da Constituição Federal da República de 1988 dos servidores do Legislativo Municipal de São José do Goiabal — MG”

Indexação

Observação

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