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Lei Ordinária 1173/2022

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1173

Ano

2022

Data Inicial

Data Final

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

Veículo de Publicação

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Número Matéria

Ano Matéria

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 1163, de 12 de novembro de 2022.

Indexação

Observação

Norma Jurídica Relacionada

Anexos Norma Jurídica