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Lei Complementar 42/2023

Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

42

Ano

2023

Data Inicial
Data Final
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Veículo de Publicação
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Número Matéria
Ano Matéria
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
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Ementa

Lei complementar 042/2023- “Altera a lei complementar nº 035 de 20 de março de 2023 e dá outra providencias”.

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