Portaria 3/2024

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Portaria

Número

Ano

2024

Data Inicial

Data Final

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

Veículo de Publicação

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Número Matéria

Ano Matéria

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

PORTARIA 03/2024 – “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD- LEI Nº 13.709/2018).

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