Lei Ordinária 1202/2025

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1202

Ano

2025

Data Inicial

Data Final

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

Veículo de Publicação

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Número Matéria

Ano Matéria

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

“PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL- MG”.

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